Cadastro Ambiental Rural

Na Bahia, o CAR vem sendo implementado desde 2012, sendo denominado Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), conforme previsão da Lei Estadual Nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006. Além de atender aos requisitos preconizados pelo novo código, o CAR nesse estado inclui a solicitação de autorizações referentes ao licenciamento ambiental e à outorga de uso dos recursos hídricos. O objetivo é que o CAR seja o instrumento por meio do qual sejam solicitados e aprovados todos os atos que dependam de autorização do órgão ambiental. Criado pela Lei 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Trata-se de um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito (pantanais e planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. A não realização da inscrição da propriedade rural no CAR poderá acarretar a restrição ao acesso do proprietário ou posseiro aos seguintes benefícios elencados na legislação federal, tais como: Possibilidade de regularização das Áreas de Proteção Permanente (APP) e/ou Reserva Legal e vegetação natural suprimida ou alterada, Obtenção de crédito agrícola, Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado, Dedução das Áreas de Preservação Permanente, Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos.

Realizamos todos os serviços exigidos para o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais, podendo estar incluso outorga, plano de recuperação de áreas degradadas, georreferenciamento, escolha da reserva legal e a emissão do documento, em nome do posseiro. Entre em contato conosco para realizar seu orçamento gratuitamente.